O aborto é um tema envolto em muita desinformação. Apresentamos abaixo alguns dados e argumentos que podem apoiar candidaturas e mandatos na defesa do direito ao aborto legal e no debate público sobre a necessidade de legalização do aborto para garantia da justiça reprodutiva no país.  

Em quais casos o aborto é legal?

O Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a oferecer o serviço de aborto legal, ou seja, quando a gravidez é resultado de um estupro, quando a pessoa gestante corre risco de morte e quando há anencefalia fetal (o cérebro não se desenvolve). Nos casos de violência sexual, NÃO é necessário apresentar boletim de ocorrência para acessar o serviço – basta a palavra da vítima. Nos demais casos, o procedimento é realizado mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico.

Os serviços de aborto legal no Brasil

Atualmente, segundo o Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), do Ministério da Saúde, existem 120 serviços de referência para realização de aborto legal no Brasil pelo SUS.

Ao acessar o site, você deve selecionar:

• “Serviço Especializado”: 165 – Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual
• “Classificação”: 006 – Atenção à Interrupção da Gravidez nos Casos Previstos em Lei. 
• É possível realizar a busca por Estado e por município.

Atualmente, os serviços estão distribuídos em território nacional da seguinte forma:

Região Norte	13	Região Nordeste	36	Região Centro Oeste	6	Região Sudeste	54	Região Sul	11
Acre	1	Alagoas	1	Distrito Federal	1	Espírito Santo	2	Paraná	2
Amazonas	6	Bahia	13	Goiás	1	Minas Gerais	28	Rio Grande do Sul	5
Amapá	0	Ceará	7	Mato Grosso do Sul	2	Rio de Janeiro	13	Santa Catarina	3
Pará	3	Maranhão	2	Mato Grosso	2	São Paulo	10
Rondônia	1	Paraíba	3
Roraima	0	Pernambuco	6
Tocantins	2	Piauí	0
		Rio Grande do Norte	3
		Sergipe	1

Criança não é mãe!

Apesar de ser autorizado por lei, o acesso ao aborto legal não está garantido plenamente no país. Segundo o site Aborto no Brasil, apenas 1.900 crianças de até 14 anos acessam o aborto legal anualmente no Brasil. Um índice muito baixo diante dos 19.000 casos de crianças de até 14 anos que dão à luz anualmente no país. 

Devido à idade, segundo o Código Penal, todas elas foram vítimas de estupro de vulnerável e deveriam ter acesso ao aborto legal. Muito baixo também diante das 156 denúncias diárias de estupro contra crianças até 14 anos no Brasil, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 

Os dados ajudam a denunciar a naturalização da gravidez infantil e da cultura do estupro por aqui, mas não mostram toda a realidade das infâncias interrompidas. 

Recentemente, houve grande mobilização social através da campanha Criança Não É Mãe contra o PL 1904/24, que propõe punir quem abortar acima das 22 semanas de gestação – inclusive crianças violentadas. 

Nesse contexto, veio à tona o caso de uma menina de 13 anos, do estado de Goiás, cujo genitor, com apoio de uma organização católica e supostamente conivente com o abuso que a filha sofria, contou com uma decisão judicial ilegal para impedir que a filha abortasse, mesmo diante da vontade manifesta da menina de interromper a gestação fruto do que é considerado, pela lei, violência sexual. 

Infelizmente, esse caso não é o único a demonstrar como médicos e juristas descumprem a lei, atendem agendas conservadoras e condenam vítimas de violência a um sofrimento ainda maior. Em termos de luta pela garantia de direitos, esses casos geram revolta, são grandes catalisadores de ação e tendem a aumentar o apoio social à pauta ampliando as possibilidades de diálogo sobre o tema.

Qual é a opinião da população brasileira sobre aborto?

• Ampla defesa do aborto legal nos 3 casos

Segundo pesquisa da Ipsos a maior parte da população se diz favorável ao aborto nas causais já previstas em lei: 70% apoiam a legalidade do aborto quando a gravidez é resultado de estupro, 66% quando a gravidez ameaça a vida da pessoa gestante e 50% quando o feto tem sérios problemas de saúde (a pesquisa não fala de anencefalia especificamente).

• O aborto é uma decisão de quem aborta

Em pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e Instituto Locomotiva, 87% das pessoas entrevistadas acreditam que é direito da vítima de estupro decidir se quer ou não interromper a gravidez; 3 em cada 4 mulheres entrevistadas gostariam de poder contar com essa opção e 52% acreditam que optariam por interromper a gestação nesse caso.

• E deveria poder ser realizado em segurança

A pesquisa Feminismo em Disputa, do Instituto Update em parceria com o Instituto Idea, demonstrou que 42% da população concorda que o aborto deveria ser uma escolha segura para as mulheres.

• Prender quem aborta não é a solução

Um estudo realizado por CFEMEA, SPW e CESOP/Unicamp, que consolidou resultados das últimas pesquisas de opinião pública sobre aborto no país, mostra que 60% das pessoas entrevistadas são contrárias à prisão de pessoas que interrompem voluntariamente a gravidez. 

Segundo a pesquisa, o percentual de pessoas brasileiras contra a criminalização em caso de aborto voluntário cresceu de 2018 a 2023 em todas as variáveis sócio demográficas (sexo/gênero, idade, raça/etnia, nível de escolaridade, religião), demonstrando maior aderência da população à desminialização do aborto no país.

Mais recentemente, em 2023, a Quaest divulgou outra pesquisa que mostra o apoio amplo da população à descriminalização: 84% afirmaram que a mulher que fizer um aborto não deve ser presa.

A criminalização não impede que abortos aconteçam!

A Pesquisa Nacional do Aborto (PNA), realizada pela última vez em 2021, indicou que 1 em cada 7 mulheres, aos 40 anos, fez pelo menos um aborto. 

Débora Diniz, responsável pela pesquisa, estima que meio milhão de abortos tenham ocorrido no país só em 2021.

O perfil das pessoas que abortam é variado: elas têm diferentes idades, religiões, raças, classes, escolaridades e são de diversas regiões do país. Mas a proporção de abortos é maior entre as mulheres jovens, pretas, pardas e indígenas, com renda até 1 salário mínimo, residentes do Norte e Nordeste.

Em dados comparativos, a pesquisa aponta que o número de internações decorrentes de abortos (espontâneos ou induzidos) diminuiu: cerca de 43% das pessoas em situação de abortamento que procuram atendimento no sistema de saúde foram internadas em 2021 e em 2010 a porcentagem chegava a 55%. O SUS atende 9 em cada 10 internações por abortono Brasil. Apesar da diminuição recente das internações, a médica Helena Paro, do Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual (Nuavidas), salienta que este número é alto e impacta de forma definitiva o sistema de saúde.

Muitas destas internações poderiam ser evitadas se o aborto não fosse criminalizado e o aborto medicamentoso (indicado pela OMS) fosse orientado por profissionais capacitadas e em contexto de segurança e autonomia.

Diante da desinformação, dos mitos e do estigma sobre aborto, as histórias reais e os dados atualizados, obtidos a partir de pesquisas sérias e confiáveis, são fundamentais para defender o acesso ao procedimento. 

O aborto é um evento comum na vida reprodutiva de quem gesta, e a criminalização afeta não apenas quem tem direito de interrupção garantido pela lei atual, mas também quem sofre aborto espontâneo. 

Estas, são frequentemente acusadas de tê-lo provocado e enfrentam obstáculos para acessar os cuidados de saúde necessários nessas circunstâncias. Com a ampliação do debate e acesso ao aborto legal, avançamos na compreensão ampla sobre o que significa autonomia sexual e reprodutiva e podemos construir justiça reprodutiva para todas as pessoas.

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Essa guia foi elaborada por Laura Molinari, Coordenadora Executiva, e Bibiana Serpa, Coordenadora Pedagógica e de Imagem da Campanha Nem Presa Nem Morta.

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