Por Munah Malek
Como são definidas as prioridades de um governo? Como é dividido e aplicado os dinheiro do orçamento público? Quem define sua aplicabilidade? Como podemos influenciar de forma direta na política e até na distribuição dos recursos orçamentários? Entender o que são políticas públicas, como se dá sua formulação e controle é essencial para compreensão da importância dos planos de governo apresentados durante as eleições e te ajudar na hora de escolher quem serão as pessoas que te representarão no poder.
Como são definidas as prioridades de um governo? Como é dividido e aplicado os dinheiro do orçamento público? Quem define sua aplicabilidade? Como podemos influenciar de forma direta na política e até na distribuição dos recursos orçamentários? Entender o que são políticas públicas, como se dá sua formulação e controle é essencial para compreensão da importância dos planos de governo apresentados durante as eleições e te ajudar na hora de escolher quem serão as pessoas que te representarão no poder.
A cada eleição, por meio do voto, temos o direito de escolher quem serão nossos(as) representantes nas instâncias de poder parlamentar (Congresso Nacional, Assembléias Estaduais, Câmara Distrital e Câmaras Municipais). Durante o período de campanhas eleitorais, uma das coisas que mais escutamos falar é em políticas públicas. Mas, apesar do termo ter se popularizado no vocabulário brasileiro, muita gente não sabe exatamente o que são políticas públicas, tão pouco como elas são definidas e para que servem, ainda que tenham influência direta na vida de todas nós.
De forma bem simples, podemos entender as políticas públicas como um conjunto de ações que determinado governo (federal, estadual ou municipal) escolhe ou não fazer e que produzirá efeitos na sociedade. Ou seja, são os programas, ações e atividades que o poder público desenvolve, de forma direta ou indireta, nas diversas áreas, como saúde, educação, trabalho, lazer, cultura, habitação e transporte. Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são os responsáveis por criar, planejar e executar essas políticas, cada um com uma função específica. As políticas públicas podem ser de quatro diferentes tipos: distributivas, regulatórias, redistributivas e constitutivas.
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Os quatro tipos de políticas públicas
As distributivas são financiadas pelo orçamento público (valor arrecadado com os impostos) e têm como principal missão distribuir certos serviços, bens ou verbas para uma pequena parcela da população, em suas demandas urgentes e pontuais, como, por exemplo, pavimentação de uma rua ou auxílio para as pessoas que perderam suas casas em deslizamentos de terra e tempestades.
Já as políticas regulatórias, como o nome assinala, servem para regular a sociedade e, dessa forma, regular o bem-estar coletivo. Podem envolver processos burocráticos ou normas de comportamento, sendo dois bons exemplos a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança entre ocupantes de um veículo e a proibição do consumo de cigarros em ambientes fechados.
As políticas públicas redistributivas, por sua vez, possuem um caráter social, tendo como objetivo beneficiar parcelas menos favorecidas da população, onde o poder público deve atuar com mais presença, para avançar no compromisso constitucional de erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, que devem ser os objetivos fundamentais do Estado. Como exemplos desse tipo de política, podemos citar a isenção de impostos para famílias de baixa renda e programas de transferência de renda.
Por fim, as políticas públicas constitutivas estabelecem as “regras do jogo”. Isto é, são elas que dizem como, por quem e quando as políticas públicas podem ser criadas.
Longe de serem uma equação de fácil resolução, as políticas públicas precisam envolver um ciclo de três estágios principais: elaboração, implementação e avaliação. É no momento da elaboração que os(as) gestores(as) públicos decidem quais ações devem ser implementadas para o problema a ser abordado e consideram os recursos (orçamento) disponíveis.
Na fase da implementação, são colocadas em prática as ações pensadas e desenhadas durante a fase anterior. Por fim, o período de avaliação, como o próprio nome sugere, é o momento no qual essas ações, programas e projetos, que foram escolhidos para compor uma determinada política pública, são avaliados.
No site da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), você pode encontrar uma série de cursos gratuitos (presenciais e virtuais) para aprofundar seus conhecimentos em políticas públicas. Saiba mais aqui.
Participação popular
É óbvio que a população “participa” do processo político ao eleger os(as) governantes, mas um sistema democrático deve prever o fortalecimento das instâncias de participação direta de seus cidadãos e cidadãs. Portanto, se nos predispomos a fortalecer a democracia, a participação popular precisa ser ampliada.
Para várias políticas públicas no Brasil, por exemplo, a partir da Constituição de 1988, foram instituídos mecanismos que previam a participação popular. Isso porque a própria Carta Magna foi elaborada sob a influência do processo de redemocratização do país, diretamente relacionado ao envolvimento dos(as) cidadãos(ãs) na vida política da nação.
É preciso não perder de foco que um gestor público, de qualquer um dos três poderes, deve, antes mesmo de mobilizar os recursos de que dispõe em seu orçamento, consultar os demais atores sociais envolvidos, uma vez que são, legalmente, obrigados a assegurar a participação popular em sua gestão. E são vários os espaços institucionalizados que devem garantir a participação direta da população: Conselhos de Direitos, orçamentos participativos, conferências nacionais sobre diversas temáticas, fóruns locais e regionais, além das oportunidades em que a população é chamada a opinar ou participar de decisões, como em audiências públicas
Se você quer conhecer melhor o orçamento participativo, acesse aqui.
Para saber mais sobre os Conselhos de Direito, clique aqui.
Eleições, planos de governo e orçamento público
As políticas públicas podem, ainda, figurar tanto como uma política de Estado quanto como uma política de governo. A diferença entre elas é que uma política de Estado independe do governo e do governante para que seja realizada, já que é amparada pela Constituição Federal. Já uma política de governo pode depender da alternância de poder e das propostas apresentadas pelos candidatos e candidatas em seus planos de governo durante as eleições e, por isso, é tão importante que você os conheça antes de escolher quem serão seus(suas) representantes.
O Plano de Governo é um documento que deve ser, obrigatoriamente, apresentado pelas candidaturas ao Executivo (presidente, governador e prefeito), durante o período das eleições. Seu registro é feito no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pode ser acessado por qualquer pessoa (http://divulgacandcontas.tse.jus.br).
Apesar de não existir uma obrigação de cumprimento do plano apresentado, é por ele que podemos identificar as pautas prioritárias de cada candidato(a), para melhor escolher em quem votar. O Plano de Governo deve ser pensado para contemplar as grandes linhas de ação de cada área de atuação da administração pública, buscando cumprir os compromissos assumidos com a população, desde as áreas meio (como Administração, Finanças, Procuradoria-Geral e Planejamento Urbano) até as áreas fins (como Saúde, Educação e Assistência Social).
Para saber mais sobre os planos de governo, clique aqui.
O Plano de Governo servirá, depois, como base para a elaboração de outro importante documento da gestão pública, o Plano Plurianual (PPA). Ele é uma peça orçamentária pensada para os quatro anos de mandato, no qual se definem programas, indicadores, metas, ações, resultados e fontes de recursos, logo no primeiro ano do(a) candidato(a) eleito(a). É a forma como o governo traduz as necessidades e prioridades de sua gestão. É no PPA, também, que estão definidas as políticas públicas, com suas ações, metas e valores, para cada área específica. A cada quatro anos, o PPA é desenhado pelo Poder Executivo e apresentado ao Legislativo (federal, estadual e municipal) que pode, inclusive, propor emendas ao documento.
Para saber mais sobre o orçamento público, clique aqui.
É preciso sublinhar que as peças orçamentárias (o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA) não são neutras, mas, sim, expressam concepções e determinações políticas que incidem diretamente no acesso dos cidadãos e cidadãs aos bens, recursos e serviços aos quais têm direito. Portanto, precisam ser analisadas para além da frieza dos números. Dessa forma, pensar em orçamentos sensíveis, por exemplo, à gênero e raça, é fundamental para avançarmos na gestão orçamentária com vistas a reduzir desigualdades e produzir potencialidades, considerando a diversidade populacional.
Clique aqui e conheça mais sobre orçamentos sensíveis a gênero e raça.
A realização de despesas para um suposto “beneficiário neutro” tem possibilitado que a desigualdade seja reproduzida, sistematicamente, pelas políticas públicas. Esta noção é essencial para a construção democrática baseada na justiça social, principalmente por sermos conscientes da falta de pluralidade e representatividade – de mulheres, pobres, indígenas, pessoas negras, quilombolas, populações ribeirinhas, mães, idosos e pessoas com deficiência – nos quadros de gestão dos governos.
É necessário, portanto, tomarmos parte na construção democrática, não apenas para nos vermos representadas nos parlamentos e outras instâncias de poder e tomada de decisão, mas para que as políticas públicas, que devem assegurar os cuidados e proteção a todos e todas, sejam realmente cumpridas.
Devemos estar atentas e cobrar para que o orçamento público seja baseado em políticas públicas verdadeiramente universais, que levem a sério a intersetorialidade (gênero, raça e classe) necessária para seu planejamento e execução. E que sejam, quando preciso, específicas, para que dêem conta da promoção da igualdade e da justiça social.
Sobre a autora: Munah Malek é socióloga, mestra em História pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pesquisadora e consultora especializada em Políticas de Gênero, Raça e Direito à Cidade. Trabalha com assessoria política e projetos. Também colabora com diferentes veículos da imprensa brasileira.
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BIBLIOGRAFIA
https://todospelaeducacao.org.br/noticias/o-que-e-uma-politica-publica-e-como-ela-afeta-sua-vida/
https://www.infoescola.com/sociedade/politica-publica/
https://www.youtube.com/watch?v=406y7gDN-ZE
https://pp.nexojornal.com.br/ponto-de-vista/2022/Sobre-o-conceito-de-pol%C3%ADticas-p%C3%BAblicas
https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/50/197/ril_v50_n197_p189.pdf
História da saude publica no Brasil (FIOCRUZ): https://portal.fiocruz.br/video/historia-da-saude-publica-no-brasil-500-anos-na-busca-de-solucoes
https://www.politize.com.br/politicas-publicas/
Conteúdo revisado em 12 de dezembro de 2023.
